1.1 – A Miau é um modelo de rede social mantido, na versão atual deste Termo, apenas por uma única pessoa, disponível e atendente pelo nome de usuário "luwbtr" dentro da rede. Considera‑se pessoa mantenedora apenas o indivíduo responsável pelo desenvolvimento, disponibilização da rede e moderação de parte ou da totalidade do conteúdo gerado pelos utilizadores da rede Miau. Contudo, pode ocorrer, ou não, em futuro próximo ou longínquo, a inclusão de demais indivíduos para a manutenção da rede, a caráter remunerativo ou voluntário.
1.2 – Este Termo aborda as normas de utilização toleráveis da Miau, bem como penalidades e a forma como são colhidos, tratados e compartilhados os dados pessoais disponibilizados pelo utilizador (usuário) à Miau, além do conteúdo criado por ele dentro da rede. Ao utilizar a Miau, o utilizador declara estar de acordo com todos os itens presentes neste Termo, sendo a não concordância motivo de impossibilidade de uso da rede.
2.1 – É necessário o fornecimento de um nome (seja ele o nome real do utilizador ou um apelido).
2.2 – É necessário fornecer um endereço de e‑mail válido. Considera‑se endereço de e‑mail válido aquele que possa ser verificado e vinculado ao utilizador por meio do envio de código ou mensagem de confirmação e/ou verificação.
2.3 – É obrigatória a criação de uma senha e sua confirmação, ambas idênticas e atendendo aos requisitos mínimos de segurança: conter no mínimo seis caracteres, incluindo ao menos um caractere maiúsculo, um minúsculo, um número e um caractere especial (!@#$%, por exemplo).
2.4 – O utilizador deve possuir, no momento da criação da conta, idade igual ou superior a dezoito anos, sendo vedada a criação de contas por indivíduos com idade inferior.
2.5 – É vedada a criação de mais uma conta por indivíduo, exceto quando representar uma empresa, organização, empreendimento sem registro formal ou projeto pessoal.
2.6 – A constatação da violação do item 2.5 resultará no encerramento de todas as contas existentes do indivíduo, havendo possibilidade de recurso mediante contato via e-mail informado no item 4.2.
3.1 – O utilizador é responsável pelo conteúdo que vincula na Miau, seja ele, exemplificativamente, uma mensagem, postagem, foto ou vídeo. O utilizador isenta a Miau de qualquer responsabilidade referente ao conteúdo disponibilizado por ele, devendo arcar com quaisquer consequências legais e penalidades, quando ou se houverem justificativas para tal.
3.2 – A Miau, enquanto mantenedora do conteúdo disponibilizado, poderá tomar as devidas medidas legais cabíveis caso o conteúdo seja considerado criminoso segundo as leis brasileiras.
3.3 – É considerado passível de penalidades dentro da Miau o conteúdo que, em parte ou em sua totalidade:
a. Seja mentiroso ou tendencioso, incluindo a divulgação de informações falsas, enganosas ou de má‑fé;
b. Seja considerado, conforme o contexto, racista, preconceituoso, xenofóbico ou discriminatório, seja em relação a grupos minoritários ou a indivíduos. Não será enquadrado como tal o conteúdo que, embora contenha expressões anteriormente consideradas ofensivas, seja utilizado por membros do próprio grupo de forma ressignificada, com propósito de identificação, empoderamento ou expressão cultural;
c. Contenha alto teor adulto direcionado à visibilidade de todos os utilizadores da Miau sem a devida marcação de conteúdo sensível. Considera‑se alto teor adulto aquele que contenha áudios, imagens ou vídeos íntimos, sejam eles pornográficos ou não;
d. Contenha teor grotesco, incluindo incentivos a crimes, divulgação de material proibido ou explícito, como fotos ou vídeos de mutilação, assassinato ou abuso;
e. Seja automatizado, desde que não contenha informação visual de que é um conteúdo disponibilizado na plataforma de forma artificial;
f. Seja realizado com o propósito de distribuir ou compartilhar conteúdo que contenha spam, publicidade não autorizada ou links maliciosos. Considera-se publicidade não autorizada aquela que, direta ou indiretamente, tenha como objetivo final causar prejuízo ao utilizador, incluindo, mas não se limitando a:
g. Contenha, represente, sugira ou faça apologia a qualquer forma de exploração, abuso ou sexualização de menores de dezoito anos, incluindo, mas não se limitando a:
O compartilhamento, posse ou tentativa de distribuição deste tipo de conteúdo resultará em: banimento permanente e imediato da conta, sem possibilidade de recurso; preservação integral de todos os dados; comunicação às autoridades competentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
h. Constitua assédio, bullying, perseguição ou intimidação direcionada a indivíduos, incluindo ataques coordenados, humilhação pública, ameaças veladas ou explícitas e comportamento que vise causar sofrimento emocional ou psicológico a outrem;
i. Contenha ameaças de violência, incitação ao suicídio, automutilação ou qualquer forma de dano físico a si mesmo ou a terceiros, incluindo glorificação de atos violentos;
j. Divulgue dados pessoais de terceiros sem autorização (doxxing), incluindo, mas não se limitando a: endereço residencial, telefone, local de trabalho, documentos de identificação, informações bancárias ou qualquer dado que possa expor a vítima a riscos;
k. Consista em deepfakes ou mídia manipulada com uso de inteligência artificial ou outras tecnologias, quando utilizados para difamar, enganar, constranger ou prejudicar a reputação de indivíduos;
l. Promova a venda ou distribuição de substâncias ilícitas (drogas), armas de fogo ou brancas, medicamentos controlados sem receita médica, documentos falsificados ou outros itens que representem risco direto à vida, saúde ou segurança;
m. Promova, represente ou faça apologia a organizações extremistas, grupos de ódio organizado ou ideologias que preguem violência, discriminação sistemática ou extermínio de grupos;
n. Dissemine desinformação grave sobre saúde pública, incluindo curas milagrosas falsas, informações perigosamente incorretas sobre tratamentos médicos ou conteúdo que possa levar utilizadores a tomar decisões prejudiciais à própria saúde ou de terceiros.
É considerado conteúdo toda postagem, incluindo comentário e repostagem, além de fotos, vídeos e mensagens privadas.
3.3.1 – A violação dos itens previstos em 3.3, de A até F e de H até N, pode resultar em uma ou mais das seguintes medidas, isolada ou cumulativamente, a depender da gravidade do conteúdo: remoção do conteúdo, alerta, suspensão temporária ou banimento (temporário ou definitivo). No caso do item G, o utilizador terá sua conta permanentemente banida, sem possibilidade de recurso.
4.1 – Além do que diz no item 3.3, é passível de penalização o utilizador que:
a. Fazer-se passar por outro indivíduo ou empresa, sem ter a devida autorização para tal;
b. Comercializar, transferir, ceder ou alugar contas, seguidores ou interações dentro da plataforma;
c. Utilizar meios automatizados, sem a devida autorização, como bots, scripts ou softwares de terceiros, para interagir com o sistema, coletar dados, criar contas ou executar ações em nome do utilizador;
d. Gerar engajamento artificial, fazendo uso de mais de uma conta para manipular curtidas, postagens, seguidores e demais interações disponíveis na plataforma;
e. Criar múltiplas contas com o objetivo de contornar penalizações, suspensões ou restrições aplicadas anteriormente;
f. Realizar scraping, coleta automatizada ou extração massiva de dados de outros utilizadores ou da plataforma sem autorização expressa;
g. Realizar engenharia reversa, descompilar, modificar ou tentar acessar o código-fonte, a infraestrutura ou os sistemas internos da Miau;
h. Realizar ou tentar realizar ataques à plataforma, incluindo, mas não se limitando a: ataques de negação de serviço (DDoS), injeção de código, exploração de vulnerabilidades ou qualquer tentativa de comprometer a segurança ou estabilidade do sistema;
i. Utilizar VPN, proxy ou outros meios técnicos com o propósito específico de contornar banimentos, suspensões ou restrições de acesso impostas pela Miau;
j. Revender, sublicenciar ou oferecer a terceiros, mediante pagamento, serviços ou funcionalidades da Miau sem autorização prévia;
k. Realizar spam ou repetição excessiva de convites, links ou chamadas para redes sociais concorrentes, sem manter participação genuína na comunidade da Miau, caracterizando uso abusivo da plataforma para desvio de utilizadores.
4.2 – Utilizadores penalizados, tanto por conteúdo quanto por atividade, podem solicitar recurso para contestar a penalidade aplicada, por meio do e‑mail [email protected] ou diretamente pela Miau, se disponível.
5.1 – Informações como sexualidade, data de nascimento, identidade de gênero e outros tipos de informações pessoais confiadas à Miau jamais serão compartilhadas com empresas terceiras, sob nenhuma hipótese ou finalidade.
5.2 – As informações citadas em 5.1, exceto a data de nascimento, são opcionais. A Miau coleta obrigatoriamente:
O nome do utilizador não é obrigatório, podendo ser substituído por apelido ou termo livremente escolhido desde que não viole as normas de utilização estabelecidas no item 3.3.
5.3 – As informações disponibilizadas podem ser utilizadas para recomendar conteúdos e outros utilizadores. No caso de conteúdos públicos, os dados poderão ser utilizados para fins de classificação, moderação e organização de conteúdo dentro da plataforma, sempre com o objetivo de aperfeiçoar a experiência na Miau. A Miau não utiliza dados pessoais ou conteúdos para treinamento de modelos de inteligência artificial.
5.4 – Mensagens privadas nunca serão acessadas por ninguém além dos envolvidos, salvo em caso de denúncia feita por um dos participantes. Nessa hipótese, o responsável pela moderação poderá acessar o conteúdo da conversa apenas para fins de apuração.
5.5 – A Miau utiliza serviços especializados de terceiros para proteção contra fraudes, ataques e usos indevidos da plataforma. Para esse fim específico, informações do dispositivo do utilizador (identificador do dispositivo e geolocalização aproximada) podem ser compartilhadas com provedores de segurança. Este compartilhamento é realizado exclusivamente para fins de prevenção de fraudes e segurança, não sendo utilizado para rastreamento, publicidade ou qualquer outra finalidade.
5.6 – O utilizador pode solicitar cópia de seus dados pessoais em formato estruturado e de uso comum (JSON ou CSV), mediante requisição ao e‑mail [email protected]. A Miau fornecerá os dados no prazo previsto pela legislação vigente (até 15 dias conforme LGPD ou 30 dias conforme GDPR). A Miau não se responsabiliza pela compatibilidade dos dados exportados com sistemas ou plataformas de terceiros.
5.6.1 – O utilizador tem o direito de retificar (corrigir) seus dados pessoais a qualquer momento, podendo editar as informações do perfil diretamente no aplicativo ou solicitar correção via e‑mail [email protected] para dados que não possam ser alterados pelo próprio utilizador.
5.6.2 – O tratamento de dados pessoais pela Miau fundamenta-se nas seguintes bases legais, conforme aplicável:
a. Consentimento do titular, obtido no momento do cadastro e aceite deste Termo;
b. Execução de contrato, para prestação dos serviços da plataforma;
c. Legítimo interesse da Miau, para fins de segurança, prevenção de fraudes e melhoria do serviço;
d. Cumprimento de obrigação legal, quando exigido por lei ou autoridade competente.
5.7 – Conteúdos excluídos pelo utilizador permanecem retidos nos sistemas da Miau, de forma inacessível, pelo prazo previsto no item 6.3, exclusivamente para fins de segurança, respaldo jurídico e colaboração com autoridades competentes. Em solicitações de cópia de dados, o utilizador será informado sobre a existência de conteúdo retido, porém este não será disponibilizado.
5.8 – A Miau, enquanto projeto independente e de recursos limitados, utiliza servidores localizados na União Europeia por razões de custo-benefício. Os dados pessoais dos utilizadores podem ser transferidos e armazenados em território europeu, estando sujeitos às legislações de proteção de dados aplicáveis, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, que oferece padrões de proteção compatíveis com a LGPD brasileira.
5.9 – A verificação da idade do utilizador é realizada com base na data de nascimento informada no momento do cadastro. A Miau não solicita documentos de identificação oficiais para comprovação de idade, salvo nos casos em que o utilizador opte voluntariamente pela verificação de conta, visando preservar a privacidade e evitar coleta excessiva de dados pessoais.
5.10 – A Miau utiliza cookies e tecnologias similares estritamente necessários para o funcionamento da plataforma, incluindo:
a. Cookies de segurança e proteção contra ataques, fornecidos pelo serviço de proxy (Cloudflare);
b. Tokens de autenticação para manutenção de sessões de login;
c. Identificadores para envio de notificações push (Firebase Cloud Messaging).
A Miau não utiliza cookies de rastreamento, analytics de terceiros ou tecnologias de publicidade direcionada.
5.11 – O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) na Miau pode ser contatado pelo e‑mail [email protected] para questões relacionadas à privacidade, proteção de dados e exercício dos direitos previstos na LGPD.
6.1 – O utilizador pode excluir sua conta a qualquer momento, exclusivamente por meio das configurações disponíveis no aplicativo da Miau. A solicitação de exclusão de conteúdo específico vinculado à conta pode ser feita pelo e‑mail [email protected].
6.2 – Solicitações de exclusão de conteúdo de outro utilizador serão aceitas quando:
a. O conteúdo estiver vinculado ao solicitante e violar as normas de utilização da Miau ou a legislação brasileira;
b. O conteúdo fizer uso da imagem, voz ou dados pessoais do solicitante sem a devida autorização, conforme previsto no direito de imagem garantido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e pela Constituição Federal.
6.3 – Após a exclusão da conta, todos os dados pessoais vinculados serão tornados inacessíveis ao utilizador e a terceiros, porém serão retidos pela Miau pelo período mínimo de cinco anos, ou pelo prazo que a legislação brasileira determinar como superior, para fins de:
a. Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e de auditoria;
b. Respaldo jurídico da plataforma em eventuais processos judiciais, administrativos ou investigações;
c. Colaboração com autoridades competentes, quando requisitado legalmente;
d. Preservação de provas em casos de suspeita de violação deste Termo ou da legislação vigente.
6.4 – Decorrido o prazo de retenção e inexistindo obrigação legal, processo judicial ou investigação em andamento que demande a manutenção dos dados, estes serão permanentemente excluídos dos sistemas da Miau.
6.5 – O utilizador declara estar ciente de que a retenção prevista nos itens 6.3 e 6.4 é necessária para proteção da Miau, de seus utilizadores e da sociedade, não configurando violação de direitos de privacidade.
7.1 – A Miau reserva‑se o direito de encerrar suas atividades, total ou parcialmente, a qualquer momento. Em caso de encerramento definitivo, os utilizadores serão notificados com antecedência mínima de trinta dias, por meio da plataforma e/ou e‑mail cadastrado.
7.2 – A Miau poderá suspender ou restringir o acesso de um utilizador, temporária ou permanentemente, nas seguintes hipóteses:
a. Violação deste Termo ou das normas de utilização;
b. Suspeita fundamentada de atividade fraudulenta, uso indevido ou comportamento que comprometa a segurança da plataforma ou de outros utilizadores;
c. Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
d. Inatividade prolongada da conta, conforme critérios definidos pela Miau e previamente comunicados.
7.3 – O utilizador suspenso será notificado sobre a suspensão e seus motivos, podendo contestar a decisão conforme previsto no item 4.2, exceto nos casos em que a suspensão decorra de determinação judicial ou violação do item 3.3.g.
7.4 – A Miau poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais que resultem em indisponibilidade temporária do serviço. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável, quando possível.
7.5 – A Miau não será responsabilizada por interrupções, suspensões ou encerramentos decorrentes de:
a. Caso fortuito ou força maior, incluindo desastres naturais, pandemias, guerras, ataques cibernéticos em larga escala ou instabilidades políticas;
b. Falhas de infraestrutura de terceiros, como provedores de hospedagem, serviços de nuvem ou operadoras de telecomunicações;
c. Ações governamentais, regulatórias ou judiciais que impeçam a continuidade do serviço;
d. Ataques maliciosos direcionados à plataforma que exijam suspensão temporária para proteção dos utilizadores.
7.6 – A suspensão ou encerramento da conta do utilizador não o exime de responsabilidades decorrentes de atos praticados durante o período em que utilizou a plataforma.
8.1 – O conteúdo criado e publicado pelos utilizadores na Miau é de propriedade exclusiva de seus respectivos autores.
8.2 – Ao publicar conteúdo na Miau, o utilizador concede à Miau uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para armazenar, exibir e reproduzir tal conteúdo dentro dos limites da plataforma, exclusivamente para fins de funcionamento, divulgação e melhoria do serviço.
8.3 – O utilizador declara ser o titular dos direitos autorais sobre todo o conteúdo publicado ou possuir autorização legal para tanto.
8.4 – Titulares de direitos autorais que identificarem uso indevido de seu conteúdo na Miau podem solicitar a remoção mediante notificação ao e‑mail [email protected], contendo:
a. Identificação clara do material supostamente infrator e sua localização na plataforma;
b. Prova de titularidade dos direitos autorais ou representação legal do titular;
c. Declaração de boa-fé de que o uso não foi autorizado pelo titular ou pela lei.
A Miau analisará a solicitação e, sendo procedente, removerá ou tornará inacessível o conteúdo e notificará o utilizador responsável, que poderá apresentar contranotificação.
9.1 – A Miau busca oferecer uma plataforma estável e funcional, mas, como qualquer serviço digital, pode apresentar eventuais erros, interrupções ou falhas técnicas. A Miau compromete-se a corrigir problemas identificados dentro de prazo razoável e a manter os utilizadores informados sobre manutenções programadas.
9.2 – A Miau empenhará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcional. Em caso de indisponibilidade que afete o serviço prestado a assinantes do Programa Apoiador, estes terão direito às medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Art. 20), incluindo a compensação proporcional ao período de indisponibilidade, quando aplicável. A Miau não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de:
a. Caso fortuito ou força maior, conforme previsto no item 7.5;
b. Uso indevido da plataforma por terceiros;
c. Ações de outros utilizadores;
d. Falhas de segurança das credenciais do próprio utilizador;
e. Instabilidade, indisponibilidade ou falhas em serviços de infraestrutura de terceiros dos quais a Miau depende para seu funcionamento, como Cloudflare (utilizado para proxy, cache e mitigação de ataques), provedores de hospedagem e serviços de nuvem.
9.3 – O utilizador é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (e‑mail e senha) e pelas atividades realizadas sob sua conta. A Miau não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do próprio utilizador, como compartilhamento de senha com terceiros. Contudo, a Miau reconhece sua responsabilidade pela segurança dos dados armazenados em seus sistemas, conforme previsto na LGPD (Art. 46), e adotará as medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas.
9.4 – A Miau não se responsabiliza por conteúdo ilegal publicado por utilizadores, atuando tão somente como provedora de aplicação nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). A Miau adota medidas razoáveis de moderação e remoção de conteúdo, mas não possui obrigação de monitoramento prévio de todo material publicado. A responsabilidade pelo conteúdo é exclusivamente do utilizador que o publicou. A Miau poderá remover ou tornar inacessível conteúdo que viole este Termo após denúncia de outros utilizadores ou mediante ordem judicial.
9.5 – A Miau pode, por sua própria iniciativa, conceder títulos especiais, emblemas ou outros benefícios a utilizadores específicos. Essas concessões são cortesias da plataforma, caracterizadas juridicamente como atos de liberalidade, ou seja, vantagens concedidas por mera vontade, sem qualquer obrigação contratual, nos termos do Código Civil (Art. 538). O utilizador não pode exigir ou reclamar judicialmente tais benefícios, pois não constituem direito adquirido.
10.1 – Ao utilizar a Miau, o utilizador declara estar ciente e de acordo com todos os termos aqui descritos, conforme já mencionado em 1.2.
10.2 – A Miau poderá modificar, atualizar ou complementar este Termo a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação, e o uso contínuo da Miau após tais alterações será considerado como concordância com as novas disposições.
10.3 – O utilizador será informado sobre alterações relevantes por meio de aviso na própria plataforma ou por e‑mail, quando aplicável.
11.1 – Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
11.2 – A Miau prioriza a resolução amigável de quaisquer controvérsias, podendo o utilizador entrar em contato pelos canais disponibilizados neste Termo ou por mensagem privada dentro da plataforma. Caso não seja possível uma solução consensual, nas relações de consumo, o utilizador poderá buscar seus direitos no foro de seu domicílio, conforme garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Para demais situações, fica eleito o foro da comarca da cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
11.3 – Este Termo foi redigido originalmente em Português Brasileiro (pt-BR), sendo este o idioma oficial para fins de interpretação. Eventuais traduções para outros idiomas são fornecidas apenas para conveniência do utilizador, prevalecendo sempre a versão em Português Brasileiro em caso de divergência.
A Miau é uma plataforma independente que não exibe anúncios invasivos e não comercializa dados de seus utilizadores. Para manter a plataforma funcionando, disponível e em constante evolução, a Miau conta com o apoio voluntário de seus utilizadores por meio do Programa Apoiador.
12.1 – O Programa Apoiador é uma modalidade de assinatura única que concede benefícios exclusivos ao utilizador, mediante pagamento de valor definido a critério da plataforma. Não existem planos alternativos, períodos de teste gratuito ou promoções.
12.2 – Os benefícios do Programa Apoiador incluem, mas não se limitam a:
a. Título dourado de "Apoiador" visível no perfil do utilizador;
b. Melhor qualidade de upload para fotos e vídeos;
c. Aumento na duração máxima de vídeos e áudios enviados;
d. Outros benefícios que a Miau venha a implementar futuramente.
A lista completa e atualizada de benefícios estará sempre disponível no aplicativo.
12.3 – O utilizador tem o direito de cancelar sua assinatura no prazo de até sete dias corridos após a contratação, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), com direito ao reembolso integral do valor pago.
12.4 – Caso o cancelamento ocorra dentro do prazo previsto no item 12.3, todo o conteúdo publicado pelo utilizador utilizando os benefícios exclusivos do Programa Apoiador será tornado inacessível ao utilizador e a terceiros, permanecendo retido nos sistemas da Miau conforme disposto no item 6.3 deste Termo, para fins de respaldo jurídico e cumprimento de obrigações legais.
12.5 – O cancelamento e a gestão da assinatura do Programa Apoiador podem ser realizados:
a. Por meio do próprio aplicativo da Miau, através das configurações de conta do utilizador;
b. Por meio da loja de aplicativos correspondente (Google Play Store ou Apple App Store), caso a assinatura tenha sido contratada através dessas plataformas.
O utilizador é responsável por verificar e gerenciar sua assinatura no canal pelo qual a contratou. A Miau não possui controle sobre cancelamentos ou renovações realizados diretamente nas lojas de aplicativos e não se responsabiliza por cobranças decorrentes da não realização do cancelamento pelo utilizador.
12.6 – A assinatura do Programa Apoiador é renovada automaticamente pela loja de aplicativos ou provedor de pagamento utilizado. A gestão da renovação automática é de responsabilidade exclusiva do utilizador junto ao provedor correspondente.
12.7 – Os valores do Programa Apoiador poderão ser reajustados pela Miau a qualquer momento. Em caso de reajuste:
a. Assinantes ativos serão notificados com antecedência mínima de trinta dias antes da aplicação do novo valor;
b. O novo valor será aplicado a partir do próximo ciclo de renovação após o aviso;
c. O utilizador que discordar do reajuste poderá cancelar sua assinatura antes da renovação, sem ônus.
12.8 – A perda dos benefícios do Programa Apoiador, seja por cancelamento, não renovação ou inadimplência, não afeta o conteúdo publicado anteriormente sob tais benefícios, exceto nos casos previstos nos itens 12.4 e 12.9. O utilizador perderá:
a. O título de "Apoiador" e demais marcações visuais;
b. O acesso a funcionalidades exclusivas;
c. Os limites ampliados de upload e duração de vídeos e áudios para novos conteúdos;
d. O acesso a quaisquer funcionalidades futuras que venham a ser adicionadas exclusivamente ao Programa Apoiador.
Conteúdos já publicados permanecerão na plataforma em sua qualidade e duração originais.
12.9 – A Miau reserva-se o direito de suspender temporária ou permanentemente os benefícios do Programa Apoiador caso o utilizador:
a. Viole as normas de utilização previstas neste Termo;
b. Utilize os benefícios para fins contrários aos objetivos da plataforma;
c. Pratique qualquer conduta que justifique suspensão ou banimento da conta, conforme previsto no item 7.2.
Em caso de banimento permanente por violação, o utilizador terá direito ao reembolso proporcional ao período não utilizado. Contudo, todo o conteúdo publicado pelo utilizador durante o período em que usufruiu dos benefícios do Programa Apoiador será tornado inacessível, permanecendo retido nos sistemas da Miau conforme disposto no item 6.3 deste Termo. Em casos de suspensão temporária ou alerta, o conteúdo permanece acessível.
12.10 – A assinatura do Programa Apoiador não é transferível para outra conta.
Versões anteriores deste Termo podem ser consultadas em:
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